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Legislação
Constituição Federal e Estadual
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Leis
Lei N.º17.990, de 29 de março de 2022
Criação e a extinção de cargos de provimento em comissão no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Lei N.º14.460, de 15 de setembro de 2009
Altera dispositivos da Lei Nº9.780, de 29 de novembro de 1973, modificada pela Lei Nº10.860, de 12 de dezembro de 1983, e dá outras providências.
Lei N.º14.335, de 20 de abril de 2009
Criação no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo, da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará, vinculada à Secretaria do Planejamento e Gestão.
Decretos
Decreto N.º35.955, de 15 de abril de 2024
Altera a estrutura organizacional da EGPCE.
Decreto N.º35.674, de 14 de de setembro de 2023
Altera o decreto nº35.674, de 14 de setembro de 2023, que altera o decreto Nº29.936, de 15 de outubro de 2009, que aprova regulamento de concessão da Medalha do Mérito Funcional e do Prêmio do Mérito Funcional.
Decreto N.º34.997, de 01 de novembro de 2022
Altera o decreto nº29.936, de 15 de outubro de 2009, que dispõe sobre a aprovação do regulamento de concessão da Medalha do Mérito Funcional e do Prêmio do Mérito Funcional.
Decreto N.º34.765, de 26 de maio de 2022
Altera a estrutura organizacional e dispõe sobre a distribuição e a denominação dos cargos de provimento em comissão da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará.
Decreto N.º33.436, de 15 de janeiro de 2020
Regulamento da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará.
Decreto N.º30.354-A, de 11 de novembro de 2010
Altera dispositivos do Decreto nº29.191, de 19 de fevereiro de 2008, e dá outras providências.
Decreto Nº25.851, de 12 de abril de 2000
Disciplina os afastamentos de servidores públicos estaduais para fins de realização de estudos pós-graduados.
DECRETO Nº29.986, de 01 de dezembro de 2009
Dispõe sobre o regulamento do disposto na Lei Nº14.367, de 10 de junho de 2009, publicada no Diário Oficial do Estado, de 12 de junho de 2009, que trata do financiamento de cursos de pós-graduação “Lato Sensu” (especialização) e “Stricto-Sensu” (mestrado, doutorado e pós-doutorado) e dá outras providências.
Decreto N.º29.936, de 15 de outubro de 2009
Dispõe sobre a aprovação do regulamento de concessão da Medalha do Mérito Funcional e do Prêmio do Mérito Funcional e dá outras providências.
Decreto N.º29.191, de 19 de fevereiro de 2008
Institui o Grupo Técnico de Gestão de Desenvolvimento de Pessoas – GTDEP, para os fins específicos e dá outras providências.
Portarias
Portaria N.º155.2024, de 24 de setembro de 2024
Altera o Comitê de Integridade da EGPCE.
Portaria N.º163/2023, de 21 DEZEMBRO DE 2023
Altera a política de Segurança da Informação e Comunicação da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará – EGPCE.
Portaria Nº046/2023, de 15 de junho de 2023
Institui o código de ética e disciplina da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará – EGPCE.
Portaria N.º057/2022, de 16 de março de 2022
Regimento Interno da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará.
Portaria Nº520/2009, de 28 de julho de 2009
Altera os valores da hora-aula.
Instruções Normativas
Instrução Normativa Nº01/2009
Estabelece normas e procedimentos operacionais para concessão da Medalha do Mérito Funcional e do Prêmio do Mérito Funcional a servidores/empregados públicos estaduais.