TERMO DE CONSENTIMENTO

Neste espaço, divulgamos quais informações coletamos e como as utilizamos para que haja mais clareza do compromisso da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará (EGPCE) com a segurança, confidencialidade e integridade dos seus dados pessoais.

Sugerimos que reserve alguns minutos do seu tempo para conhecer e aproveitar de forma consciente e segura tudo o que a Escola tem para oferecer.

Essa versão foi atualizada pela última vez em 26 de setembro de 2024.

* A EGPCE poderá atualizá-la a qualquer momento, por isso convidamos a consultar periodicamente esta seção. Ao continuar acessando os serviços da EGPCE após tais atualizações, o usuário concorda com os termos revisados. As condições seguem a Lei n°13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará (EGPCE) possui a intenção de possibilitar o acesso às formações oferecidas na nossa plataforma. Para isso, coletamos dados e informações das operações e dos usuários de acordo com o presente Termo de Consentimento que contém informações sobre como tratamos os seus dados pessoais. Além disso, você encontrará neste Termo quais são os seus direitos relativos a essas informações e como exercê-los junto à EGPCE.

Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados, o usuário declara ter ciência da necessidade dos dados aqui coletados e dá consentimento do uso de seus dados pela Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará (EGPCE) para a finalidade exclusiva de CADASTRO, em observância ao cumprimento das regras quanto a proteção de dados, diante dos princípios:

Necessidade: o tratamento deve se limitar à realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

Finalidade: a realização do tratamento deve ocorrer para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao(à) titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades, inclusive no tratamento de dados pessoais sensíveis, de acordo com a obrigação legal de coleta de dados.

Os dados pessoais e sensíveis coletados neste cadastro serão geridos mediante a Política de Segurança da Informação e Comunicação do Ambiente de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, instituída pela Portaria nº 0163/2023 – EGPCE, publicada no DOE nº 239, fls. 50/52, de 21 dezembro de 2023, que alterou a Portaria nº 286/2022 – EGPCE, e conforme à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD). A Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará (EGPCE) assume o papel de Controlador dos dados pessoais e sensíveis coletados neste cadastro.

Ao concluir o cadastro, seu aceite será automático e poderá seguir para as outras seções. Caso não aceite, o cadastro não será finalizado.

O Termo de Consentimento tem como objetivo informar sobre as regras de privacidade e proteção de dados, além de registrar a manifestação clara e voluntária do usuário quanto à concordância com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao aceitar este termo, o Titular consente e concorda que a Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará (EGPCE), referida como CONTROLADOR, tome decisões relacionadas ao tratamento de seus dados pessoais. Isso inclui operações como coleta, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

I. OBTENÇÃO DOS DADOS E INFORMAÇÕES

Os dados e as informações serão obtidos quando o Usuário:

1. Realizar o cadastro no EGPCE Virtual;

2. Interagir com as diversas ferramentas existentes nos sistemas, fornecendo as informações voluntariamente;

3. Entrar em contato pelos canais de comunicação disponíveis no site;

4. Realizar inscrição nas formações.

II. DEFINIÇÕES

1. Controlador: é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que tem competência para tomar as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

2. Operador (Encarregado): quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

3. Titular dos dados: é a pessoa física a quem se referem os dados pessoais que estão sendo tratados;

4. Dados: o conjunto de Dados Anonimizados e Dados Pessoais;

5. Usuário: significa o funcionário público, servidor, terceirizado e sociedade civil que utiliza do EGPCE Virtual;

6. Dados Pessoais: são informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável.

III. DADOS PESSOAIS COLETADOS

O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:

1. Nome completo;

2. Nome social;

3. E-mail;

4. CPF;

5. Telefone;

6. Faixa etária;

7. Escolaridade;

8. Raça;

9. Sexo;

10. Gênero;

11. Deficiência;

12. Outros Dados (se trabalha ou não na Administração Pública, Estado, Cidade, Órgão, tipo de agente público, se possui cargo de liderança, símbolo do cargo);

13. Formações inscritas, notas, certificados, avaliação de satisfação;

14. Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador;

15. Demais dados/informações que são salvas no ambiente virtual (Moodle).

IV. COMO COLETAMOS SEUS DADOS PESSOAIS

A Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará (EGPCE) coleta dados que consideramos indispensáveis para o funcionamento de nossos serviços. Além disso, ao tratar os seus dados, a Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará (EGPCE), busca respeitar todos os princípios estabelecidos no artigo 6º da LGPD, principalmente o princípio da necessidade, que estabelece que o tratamento deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, de forma proporcional e não excessiva.

V. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS

O tratamento dos dados pessoais listados neste Termo possui as seguintes finalidades:

1. Possibilitar que o Controlador mantenha atualizados os cadastros dos participantes para fins de contato autorizado a ser feito por telefone, e-mail, mala-direta ou por outros meios de comunicação e promova atividades de atendimento ao Titular para fins de relacionamento;

2. Possibilitar que o Controlador possa elaborar estatísticas gerais para a identificação do perfil dos usuários e o desenvolvimento de novas formações;

3. Possibilitar que o Controlador efetue a inscrição em formações ofertadas pela EGPCE e seus parceiros;

4. Avaliar o quanto a formação contribuiu para aumentar o conhecimento dos alunos;

5. Possibilitar a gravação e divulgação das aulas online;

6. Serviços de mídias sociais e mídias espontâneas.

VI. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Dependendo do uso específico para os dados pessoais do Titular, o CONTROLADOR fica autorizado a compartilhar esses dados com os seguintes agentes de tratamento relacionados abaixo, caso seja necessário, para as finalidades listadas neste Termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018:

1. Entre os colaboradores, servidores e terceirizados internos da EGPCE, que trabalham diretamente com as formações, com o objetivo de monitorar os participantes, concluintes e evadidos das formações;

2. Nos relatórios de monitoramento do PPA, de maneira anonimizada;

3. Nas certificações das formações;

4. Entre os parceiros da EGPCE nas formações, se for o caso;

5. Entre os Órgãos ou instituições da Administração Pública para informações sobre formações realizadas pelos servidores ou execução de outras políticas públicas;

6. Para investigações judiciais, nas quais a EGPCE poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas ou de outra forma necessária para cumprir com nossas obrigações legais. Caso ocorra, você será informado, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.

VII. DIREITOS DOS USUÁRIOS

O Titular tem direito a obter do Controlador a qualquer momento e mediante requisição, pelos canais informados:

1. Confirmação de existência;

2. Acesso;

3. Correção;

4. Anonimização;

5. Bloqueio;

6. Eliminação e

7. Demais previstos no art. 18 da Lei 13.709/18.

VIII. TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS

1. O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que eles forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

2. O Titular poderá solicitar via e-mail ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar permitindo o acesso às formações a partir da eliminação dos dados pessoais.

IX. DISPOSIÇÕES GERAIS

Caso seja necessário o compartilhamento de dados com terceiros que não tenham sido relacionados nesse termo ou qualquer alteração contratual posterior, será ajustado novo Termo de Consentimento para este fim (§ 6º do artigo 8º e §2º do artigo 9º da Lei nº 13.709/2018).

Em caso de alteração na finalidade, que esteja em desacordo com o consentimento original, o Controlador deverá comunicar o Titular, que poderá revogar o consentimento.

O Titular poderá revogar seu consentimento, por e-mail, podendo utilizar o canal:

a. E-mail: lgpd@egp.ce.gov.br;

b. Horário de funcionamento: segunda a sexta (exceto feriados), das 08h às 12h e das 13h às 17h.

Encarregada titular – Sâmia Silva Medeiros.

As partes poderão entrar em acordo, quanto aos eventuais danos causados, caso exista o vazamento de dados pessoais ou acessos não autorizados.

X. DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ao CONTROLADOR, salvo as hipóteses de obrigatoriedade do tratamento de dados para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo CONTROLADOR.

XI. CONDIÇÕES GERAIS

Atualização do Termo de Consentimento: a EGPCE poderá atualizar ou modificar este Termo a qualquer momento, pelo que aconselha que os presentes termos sejam consultados frequentemente.

Comentários: seus comentários, sugestões, reclamações e requerimentos sobre este Termo são sempre bem-vindos e poderão ser dirigidas ao e-mail: ava@egp.ce.gov.br. Contudo, a EGPCE poderá usar os seus comentários ou sugestões sem qualquer obrigação de remunerá-lo por eles, assim como você não tem obrigação de fazê-los.

Legislação e Foro: Todos os itens deste Termo de Consentimento são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil, que são: Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Decreto Estadual n.º 34.100, de 08 de junho de 2021, Portaria nº 286/2022 – EGPCE, de 14 de dezembro de 2022, Portaria nº 163/2023 – EGPCE, de 21 de dezembro de 2023.

Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a este Termo de Consentimento, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará.

A EGPCE agradece pela confiança e compromete-se a proteger a privacidade e segurança dos dados dos servidores, colaboradores e sociedade civil.