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Medalha e Prêmio do Mérito Funcional
A Medalha e Prêmio do Mérito Funcional é concedida, anualmente, ao servidor/empregado público que se destacar no exercício de suas funções específicas, através do desenvolvimento de uma ação inovadora, nas diversas áreas de atuação da Administração Pública Estadual.
A Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará (EGPCE) é responsável pela recepção dos trabalhos indicados e enviados pelos órgãos, seguida da verificação do cumprimento dos critérios que devem considerar as três diretrizes estratégicas da gestão estadual: Sociedade Justa e Solidária; Economia Para Uma Vida Melhor e Gestão Ética, Eficiente e Participativa.
As ações desenvolvidas devem ser voltadas para melhoria da gestão pública, simplificação de processos, maior articulação entre planejamento e orçamento, eficiência no uso dos recursos, efetividade de resultados, capacidade de respostas às demandas dos cidadãos, transparência das ações, satisfação dos usuários e valorização do servidor. Serão considerados, ainda, os princípios constitucionais que regem a administração pública, dentre os quais se destacam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
As ações apresentadas serão avaliadas considerando os critérios a seguir:
– Inovação;
– Eficiência no Uso dos Recursos Públicos;
– Efetividade de Resultados;
– Aprendizado Organizacional;
– Responsabilidade Social;
– Relevância da Ação;
– Possibilidade de Multiplicação;
– Satisfação dos Cidadãos e Sociedade.
Para participar, as ações deverão ter sido implementadas há, no mínimo, 12 meses e, no máximo, 24 meses.
Clique nos documentos abaixo e veja todas as informações sobre o processo
Decreto Nº29.936/2009 – Regulamento da Medalha e Prêmio do Mérito Funcional
Critérios para Medalha e Prêmio do Mérito Funcional
Formulário de Tabulação – Avaliador Individual