Legislação

 

Constituição Federal e Estadual

 

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Leis Ordinárias

 

Lei n.º14.129, de 29 de março de 2021 (D.O.U. de 30 de março de 2021)

Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei n.º7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei n.º 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017.

Decretos Federais

 

Decreto n.º10.764, de 09 de agosto de 2021 (D.O.U. de 10 de agosto de 2021)

Dispõe sobre o Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, de que trata o §1º do art. 174 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.

Instruções Normativas

 

Instrução Normativa n.º65, de 07 de julho de 2021 (D.O.U. de 08 de julho de 2021)

Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Instrução Normativa n.º01/2021-CGE (D.O.E. de 28 de dezembro de 2021)

Dispões sobre os procedimentos de sindicância patrimonial no âmbito do poder executivo do estado.

Instrução Normativa nº004/2010 (D.O.E. de 27 de abril de 2010)

Estabelece normas e procedimentos operacionais para o disciplinamento do financiamento de cursos de pós-graduação “lato sensu” (especialização) e “stricto sensu” (mestrado, doutorado e pós-doutorado), no âmbito do poder executivo estadual.

Instrução Normativa n.º06, de 31 dezembro de 2008 (D.O.E. de 09 de janeiro de 2009)

Fixa normas e procedimentos relativos ao Grupo Técnico de Desenvolvimento de Pessoas – GETDEP.

Instrução Normativa n.º03, de 20 de julho de 1998 (D.O.E. de 21 de julho de 1998)

Fixa normas e procedimentos para a elaboração da Portaria de que trata o “caput” do Art.1º do Decreto n.º24.982, de 15 de junho de 1998.

Instrução Normativa n.º01/2009 (D.O.E. de 16 de outubro de 2009)

Estabelece normas e procedimentos operacionais para a concessão da Medalha do Mérito Funcional e Prêmio do Mérito Funcional a servidores/empregados públicos estaduais.

Instrução Normativa n.º02/2019 – SEPLAG (D.O.E. de 03 de julho de 2019)

Fixa normas e procedimentos relativos ao provimento e vacância de cargos/empregos em comissão e de funções de confiança, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Instrução Normativa nº05, de 14 de setembro de 2018 (D.O.E. de 18 de setembro de 2018)

Disciplina a cessão de servidores de outros poderes do estado do Ceará, da esfera Federal ou Municipal e de empregados de entidades integrantes dos serviços sociais autônomos e de organizações sociais para o poder executivo estadual.


 

Emenda Constitucional Estadual

 

Emenda Constitucional n.º 107, de 25 de fevereiro de 2021

Aletra o Art. 209 da Constituição do Estado.


 

Leis Estaduais

 

Lei n.º17.633, 27 de agosto de 2021 (D.O.E. de 27 de agosto de 2021)

Estabelece dever funcional, no âmbito do serviço público do estado do Ceará, consistente na vacinação contra a covid-19 por servidores e empregados públicos estaduais, como medida de resguardo da salubridade do ambiente de trabalho e de proteção da saúde tanto de usuários quanto de todos os demais agentes envolvidos na prestação do serviço público.

Lei n.º17.673, 20 de setembro de 2021 (D.O.E. de 21 de setembro de 2021)

Dispõe sobre as atribuições dos cargos, das funções e dos empregos de provimento em comissão dos órgãos e das entidades da administração direta e das autarquias, fundações e empresas públicas do poder executivo estadual.

Lei n.º17.773, de 23 de novembro de 2021 (D.O.E. de 24 de novembro de 2021)

Altera a Lei n.º13.476, de 20 de maio de 2004, que autoriza a administração pública estadual a doar bens móveis e equipamentos a entidades públicas e privadas nas condições que indica.

Lei n.º17.990, de 29 de março de 2022 (D.O.E. de 30 de março de 2022)

Dispõe sobre a criação e a extinção de cargos de provimento em comissão no âmbito do poder executivo estadual.

Lei n.º17.946, de 07 de março de 2022 (D.O.E. de 08 de março de 2022)

Altera a Lei n.º16.710, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o modelo de gestão do poder executivo e a estrutura da administração estadual.

Lei nº10.416, de 08 de setembro de 1980 (D.O.E. de 08 de setembro de 1980)

Atribui novos valores aos subsídios, representações, vencimentos e salários do pessoal do Quadro I – Poder Executivo e dá outras providências.

Lei n.º10.536, de 02 de junho de 1981 (D.O.E. de 03 de julho de 1981)

Altera o Art.24 da Lei n.º10.416-Disposição, Cessão e Designação de Servidores.

Lei nº10.884, de 02 de fevereiro de 1984 (D.O.E de 03 de fevereiro de 1984)

Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Oficial do Estado.

Lei n.º12.124, de 06 de julho de 1993

Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil de Carreira e dá outras providências.

Lei n.º13.068, de 17 de outubro de 2000 (D.O.E. de 24 de outubro de 2000)

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios e acordos com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, inclusive com entidade de serviço social autônomo, com os objetivos que indica.

Lei n.º14.348, de 19 de maio de 2009 (D.O.E. de 21 de maio de 2009)

Altera o anexo III a que se refere o art.11, promove nova redação aos arts.3º, 24, 25, 26 e 31, acrescenta o parágrafo único ao art.13 todos da Lei n.º13.659, de 20 de setembro de 2005, e acrescenta o art.31-A, que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras do grupo ocupacional atividade de gestão pública – AGP, e dá outras providências.

Lei n.º14.335, de 20 de abril de 2009 (D.O.E. de 23 de abril de 2009)

Altera dispositivos da Lei n.º13.875, de 7 de fevereiro de 2007, e alterações subsequentes e dá outras providências.

Lei n.º14.367, de 10 de junho de 2009 (D.O.E. de 12 de junho de 2009)

Estabelece regras para o financiamento de cursos de pós-graduação “lato sensu” (especialização) e “stricto sensu” (mestrado, doutorado e pós-doutorado), no âmbito do poder executivo estadual.

Lei n.º9.826, de 14 de maio de 1974

Art. 132, inciso IX, dispõe sobre gratificação em virtude de exercício de magistério.