Legislação

Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei n.º7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei n.º 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017.

Dispõe sobre o Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, de que trata o §1º do art. 174 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.

Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Dispões sobre os procedimentos de sindicância patrimonial no âmbito do poder executivo do estado.

Estabelece normas e procedimentos operacionais para o disciplinamento do financiamento de cursos de pós-graduação “lato sensu” (especialização) e “stricto sensu” (mestrado, doutorado e pós-doutorado), no âmbito do poder executivo estadual.

Fixa normas e procedimentos relativos ao Grupo Técnico de Desenvolvimento de Pessoas – GETDEP.

Fixa normas e procedimentos para a elaboração da Portaria de que trata o “caput” do Art.1º do Decreto n.º24.982, de 15 de junho de 1998.

Estabelece normas e procedimentos operacionais para a concessão da Medalha do Mérito Funcional e Prêmio do Mérito Funcional a servidores/empregados públicos estaduais.

Fixa normas e procedimentos relativos ao provimento e vacância de cargos/empregos em comissão e de funções de confiança, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Disciplina a cessão de servidores de outros poderes do estado do Ceará, da esfera Federal ou Municipal e de empregados de entidades integrantes dos serviços sociais autônomos e de organizações sociais para o poder executivo estadual.

Aletra o Art. 209 da Constituição do Estado.

Estabelece dever funcional, no âmbito do serviço público do estado do Ceará, consistente na vacinação contra a covid-19 por servidores e empregados públicos estaduais, como medida de resguardo da salubridade do ambiente de trabalho e de proteção da saúde tanto de usuários quanto de todos os demais agentes envolvidos na prestação do serviço público.

Dispõe sobre as atribuições dos cargos, das funções e dos empregos de provimento em comissão dos órgãos e das entidades da administração direta e das autarquias, fundações e empresas públicas do poder executivo estadual.

Altera a Lei n.º13.476, de 20 de maio de 2004, que autoriza a administração pública estadual a doar bens móveis e equipamentos a entidades públicas e privadas nas condições que indica.

Dispõe sobre a criação e a extinção de cargos de provimento em comissão no âmbito do poder executivo estadual.

Altera a Lei n.º16.710, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o modelo de gestão do poder executivo e a estrutura da administração estadual.

Atribui novos valores aos subsídios, representações, vencimentos e salários do pessoal do Quadro I – Poder Executivo e dá outras providências.

Altera o Art.24 da Lei n.º10.416-Disposição, Cessão e Designação de Servidores.

Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Oficial do Estado.

Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil de Carreira e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios e acordos com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, inclusive com entidade de serviço social autônomo, com os objetivos que indica.

Altera o anexo III a que se refere o art.11, promove nova redação aos arts.3º, 24, 25, 26 e 31, acrescenta o parágrafo único ao art.13 todos da Lei n.º13.659, de 20 de setembro de 2005, e acrescenta o art.31-A, que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras do grupo ocupacional atividade de gestão pública – AGP, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei n.º13.875, de 7 de fevereiro de 2007, e alterações subsequentes e dá outras providências.

Estabelece regras para o financiamento de cursos de pós-graduação “lato sensu” (especialização) e “stricto sensu” (mestrado, doutorado e pós-doutorado), no âmbito do poder executivo estadual.

Art. 132, inciso IX, dispõe sobre gratificação em virtude de exercício de magistério.