A Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará iniciou, na tarde de 26 de fevereiro, o Curso Lei de Acesso à Informação e LGPD, que faz parte do Programa de Capacitação para A alta gestão da Etice. O curso de 6h/a, ministrado pelo auditor de Controle Interno da CGE, João Ítalo Queiroz, tem a […]

Sancionada na última quinta-feira (17), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, já está em vigor. A LGPD regulamenta o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade da(o) cidadã(o). Empresas e órgãos públicos devem se adequar à […]