Evento trata Lei de Responsabilidade Fiscal e Condutas Vedadas em Período Eleitoral de 2022
18 de maio de 2022 - 16:16 #CIdadania #EGPCE #Gestão #gestão publica #inovação #parceria #serviço público #setor público
Com o objetivo de esclarecer as Implicações da Lei de Responsabilidade Fiscal e os pontos importantes descritos na cartilha “Eleições 2022, Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Estaduais no Período Eleitoral” a Escola de Gestão Pública (EGP-CE), entidade vinculada à Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-CE) realizaram nesta terça-feira (17), palestras que trataram sobre os temas acima citados.
Ás palestra foram ministradas pela juíza eleitoral Kamile Castro, o Procurador de Justiça do Ministério Público Estadual do Ceará (MP-CE), Emmanuel Girão, o Procurador-Geral Executivo Assistente da PGE-CE, Rafael Moraes, a conselheira Soraia Victor, do Tribunal de Contas do Estado, e a Procuradora-Geral do Estado, Camily Cruz, como presidente de mesa. O evento reuniu gestores e servidores de vários órgãos estaduais, no auditório da PGE-CE, para o entendimento de diferentes questões levantadas pelos convidados.
A diretora da EGP-CE, Priscilla Dias, deu início ao evento mencionando a importância das articulações que a Escola vem desenvolvendo: “Agradeço as parcerias no compartilhamento e troca de saberes e experiências, a EGPCE é pautada em articular momentos como este. Na ocasião, ela agradeceu ainda a confiança e apoio das pastas do executivo na colaboração para a promoção da missão de desenvolver capacitações para o serviço público.
Em seguida, presidindo a mesa, a Procuradora-Geral do Estado, Camily Cruz, explica que o encontro é com foco no servidor público mas também aplica-se, em alguns casos, aos cidadãos sobre o que pode ou não à luz das leis eleitorais. “O objetivo aqui é esclarecer as dúvidas que a gente via no gabinete a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, esta que traz alguns dispositivos que afetam a conduta dos gestores em período eleitoral.” destaca a Procuradora.
Abrindo os debates da mesa, a juíza eleitoral, Kamile Castro, falou sobre o cuidado com candidaturas aos cargos políticos que utilizam mulheres para cumprimento de cotas, sem dar o direito a elas do espaço efetivo para uma candidatura legítima. Os chamados “laranjas”. Além disso, a Juíza também apontou o combate às fake news como um grande desafio da justiça eleitoral.
Posteriormente o Procurador de Justiça do Ministério Público Estadual do Ceará (MP-CE), Emmanuel Girão, debateu sobre as vedações das propagandas eleitorais, participação política e condutas vedadas aos agentes públicos levando em consideração o abuso do poder político e econômico.
O Procurador-Geral Executivo Assistente da PGE-CE, Rafael Moraes, em sua fala, citou pontos sobre as condutas vedadas aos servidores públicos estaduais no período eleitoral, dentre eles foi mencionado o uso de adesivos de candidaturas em órgãos, compartilhamento de informações eleitorais em horário de trabalho e outras questões que tangem o bom senso, sobre o assunto ele destaca que “Na dúvida é melhor não fazer”, para garantir o resguardo do servidor.
Por fim, a conselheira Soraia Victor, do Tribunal de Contas do Estado, fechou as palestras aconselhando o público para a prudência com a responsabilidade fiscal, se preparando documentalmente para qualquer situação que pudessem enfrentar.
Este foi um importante momento de esclarecimento que marcou o primeiro evento realizado em parceria entre PGE-CE e a Escola de Gestão Pública.