Acesso à Informação
A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.
A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas no menu ao lado. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando no botão abaixo (transparência passiva).
Relação de Informações Sigilosas
Em reunião do Comitê Setorial de Acesso à Informação da EGPCE, realizada no dia 31 de janeiro de 2017, às 14 horas, na sala de reuniões do órgão, que contou com a participação de Jairo Ferreira da Silva Júnior – Assessor Especial da Diretoria; Maria Hebe Camurça Citó – Assessora de Desenvolvimento Institucional; Palmina Alda Ferreira de Sousa – Ouvidor Setorial; Virgínia Xerez Martins Brasil – Responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC); Juliana Menezes – Assessora Jurídica.
Com base na Lei nº 15.175, de 28 de junho de 2012, reuniu-se o Comitê Setorial de Acesso à Informação da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará (EGPCE) e a Assessoria Jurídica, com o objetivo de analisar as informações processadas e produzidas no âmbito da EGPCE e, sendo o caso, propor ao Comitê Gestor de Acesso à Informação a classificação dessas informações nos diversos graus de sigilo previstos legalmente.
Após a análise, o Comitê Setorial chegou à conclusão de que não existem informações que se enquadrem na classificação do rol dos incisos do Art. 22 da Lei nº 15.175, de 28 de junho de 2012, existindo apenas as informações pessoais de servidores, docentes, discentes e outros colaboradores como sigilosas, conforme dispõe o Art.30, com seus parágrafos e incisos, da mesma Lei. As informações pessoais dizem respeito a documentação, endereço, telefone, registros de saúde, resultados de avaliação de aprendizagem de discentes e resultados de avaliação de reação de docentes, dentre outras que digam respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas a que elas se referirem.
