DETRAN inicia curso de agente de trânsito para primeira turma da guarda municipal

19 de agosto de 2015 - 12:30

Os 60 integrantes da Guarda Municipal de Fortaleza iniciaram na manhã desta segunda-feira (dia 17.08.15) o Curso de Formação de Agentes de Trânsito, no auditório do Centro Cultural do DETRAN (Avenida Godofredo Maciel, 2.900 – Maraponga), com carga horária de 136horas/aula. O curso é ministrado pelo DETRAN, por meio da Gerencia de Educação para o Trânsito, em parceria com a Escola de Gestão Pública do Estado. 

A unidade I do curso é sobre Administração pública e gestão de pessoas, ministrado pelo advogado e analista de gestão pública José de Lima Freitas Júnior. Até o final de 2016, serão formados aproximadamente mil guardas municipais, divididos em 16 turmas. 

Pela Lei 13.022, de 8 de agosto de 2014, que trata do Estatuto da Guarda Municipal, foi acrescentado ao Artigo 5 o item VI: “exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal”. 

Por sua vez, a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, no primeiro semestre de 2015, projeto que altera o artigo 51 da lei complementar 176/2014, que trata da organização e a estrutura administrativa da Prefeitura de Fortaleza, incluindo as atividades de trânsito entre as competências da guarda municipal.

17.08.2015
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