38° Fórum Permanente de Controle Interno discute parceria entre Estado e Organizações da Sociedade Civil
14 de dezembro de 2016 - 14:26
Nesta quarta-feira (14) cerca de 100 representantes das áreas de planejamento e desenvolvimento institucional, assessoria jurídica e administrativo-financeira das diversas Secretarias e Órgãos do Governo do Estado do Ceará participaram do 38° Fórum Permanente de Controle Interno, promovido pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), em parceria com a Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará (EGPCE), no auditório do Centro de Convivência do Servidor, localizado no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora (Cambeba).
A edição deste ano teve como objetivos apresentar a minuta que dispõe sobre as regras, instituídas pela Lei Federal13.019/2014, para a parceria entre Órgãos e Entidades do poder executivo estadual e Organizações da Sociedade Civil e formar grupos de trabalho para concluir a proposta legal do decreto que regulamentará a Lei Federal no Estado do Ceará.
Na ocasião, o secretário de Estado Chefe da CGE, Flávio Jucá, ressaltou a importância da contribuição dos participantes para a conclusão da proposta. “A expressiva presença de vocês demonstra o interesse que temos em desenvolver um trabalho qualitativo”, pontuou.
Flávio Jucá também sugeriu aos grupos a alteração do nome da ferramenta estadual que permite aos Órgãos concedentes, convenente e de fiscalização e controle, o gerenciamento on-line de todos os convênios cadastrados, que atualmente tem o mesmo nome da ferramenta do Governo Federal, o Siconv (Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse).
Gestão Pública Democrática e Participação Social
Responsável por apresentar a minuta de proposta do decreto, a coordenadora de controle interno preventivo da CGE, Kelly Cristina Barbosa, destacou a relevância da regulamentação para o desenvolvimento do Estado, uma vez que as parcerias com organizações da sociedade civil, sob o regime jurídico, asseguram a promoção da educação, saúde, cultura, cidadania, direitos humanos, desenvolvimento socioeconômico e combate à pobreza, entre outros.
A Lei 13.019/2014 estabelece normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, por meio de mútua cooperação, para a obtenção de finalidades de interesse público, além de valorizar a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil, a transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia.
Siconv
Com o objetivo de capacitar os servidores e empregados públicos do Ceará para o uso do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (Siconv), a Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará (EGPCE) promove o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências através dos cursos nas modalidades presencial e a distância referente aos fundamentos das Transferências Voluntárias da União.
Contribuindo significativamente para a gestão pública na esfera estadual, o Siconv possibilita uma responsável utilização os recursos. A próxima formação acerca do Siconv Federal ocorre nos dias 15 e 16 dezembro, na EGPCE. As inscrições estão encerradas.